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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão ou;
O e-Sic - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal.
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) – Prazos, Autoridades e Procedimentos
A Prefeitura Municipal de Pirambu/SE informa que, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os pedidos de acesso à informação realizados por meio do e-SIC serão respondidos no prazo de até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
Caso a resposta não atenda à solicitação, o requerente poderá interpor recurso no prazo de até 10 dias corridos, a ser analisado por autoridade hierarquicamente superior. Um segundo recurso poderá ser apresentado, também no prazo de 10 dias, sendo examinado pela autoridade máxima do órgão.
A autoridade responsável pela análise dos pedidos e recursos é a Autoridade de Monitoramento da LAI, designada por ato oficial do Poder Executivo Municipal.
O pedido de informação pode ser feito diretamente pela plataforma do e-SIC disponível no Portal da Transparência, onde também é possível acompanhar as respostas e registrar eventuais recursos.
Abaixo segue dados para maiores informações:
- Atendimento presencial
- Setor Responsável: Ouvidoria Municipal
- Responsável: Cinthia Genny Porto Santos
- Endereço: Praça Nossa Senhora de Lourdes n° 16, Centro, Pirambu-SE, CEP: 49190-000.
- Telefone(s): (79) 3276-1375
- E-mail: esic@pirambu.se.gov.br
- Horário de Atendimento: Das 08:00 às 13:00hs de Segunda à Sexta
Decreto n. 146 de 11 de julho de 2025- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.