PPA 2026-2029 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providencias. Lei 116/2025 de 25 de novembro de 2025.
PPA 2022-2025 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025 e dá outras providencias. Lei 019/2021 de 30 de dezembro de 2021.
PPA 2018-2021 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providencias. Lei 147/2017 de 29 de dezembro de 2017.
PPA 2014-2017 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2014-2017 e dá outras providencias. Lei nº. 94/2013 de 16 de dezembro de 2013.