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Leis e Decretos

Leis

Lei nº 01 - 08 de Março - Autoriza aso Poder Executivo Municipal abrir em favor dos Fundo Municipal de Saúde de Fundo Municipal de Assistência Social de Pirambu, crédito especial no valor de até R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) para fins que especifica.
Lei nº 02 - 08 de Março - Dispõe sobre contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Pirambu e dá outras providências.
Lei nº 03 - 19 de Março - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Lei nº 220 - 10 de Julho - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Lei nº 221 - 10 de Julho - Regulamenta o transporte individual de passageiros por mototaxi no município de Pirambu, e dá providências correlatas.
Lei nº 231 - 31 de Dezembro - Dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Pirambu, Estado de Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Decretos

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