LDO 2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Lei nº. 046/2023 de 11 de julho de 2023.
LDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Lei nº. 028/2022 de 15 de setembro de 2022.
LDO 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Lei nº. 05/2021 de 20 de maio de 2021.
LDO 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. Lei nº. 220/2020 de 10 de julho de 2020.
LDO 2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Lei nº. 213/2019 de 28 de junho de 2019.
LDO 2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Lei nº. 159/2018 de 02 de julho de 2018.
LDO 2017 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Lei nº. 141/2017 de 03 de julho de 2017.
LDO 2016 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Lei nº. 128/2016 de 04 de junho de 2016.