O e-SIC é o sistema que permite que qualquer cidadão ou empresa solicite informações ao poder público pela internet, acompanhe o andamento e receba respostas online. Conforme a Lei nº 12.527/11, o uso do sistema exige cadastro. Após registrado, o usuário pode enviar pedidos, recorrer e acompanhar suas solicitações.
Prazos:
Resposta imediata, pela Autoridade Competente, quando possível;
Caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI).
Resposta imediata, pela Autoridade Competente, quando possível;
Caso contrário, até 20 dias, prorrogáveis por 10 dias mediante justificativa (art. 11 da LAI).
Recurso:
Se o pedido for negado ou insuficiente, o cidadão pode recorrer em até 10 dias. A autoridade superior deve responder em 5 dias (arts. 15 a 20 da LAI).
Escolha abaixo a forma de entrar em contato com o SIC da Entidade.
E-SIC Eletrônico
Para solicitar a informação eletronicamente acesse Clique Aqui e preencha o cadastro juntamente com a solicitação de informação.
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SIC Presencial
Para fazer um requerimento presencial, preencha o formulário que será fornecido pelo servidor responsável no próprio órgão.