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Projeto de Lei Completar que cria a Guarda Municipal é aprovado por unanimidade

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Projeto de Lei Completar que cria a Guarda Municipal é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Vereadores de Pirambu aprovou por unanimidade na noite de ontem, 04, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar número 01/2017 que cria a Guarda Civil Municipal.
O Projeto, que foi encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Élio Martins (PSC), será votado em segundo turno na próxima terça-feira, 10.

No PLC consiste a criação de 34 vagas para o cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, além de cargos como: Inspetor, sub-inspetor, diretor geral, diretor adjunto geral, chefe de gabinete de diretor geral, coordenador de operações, coordenador de planejamento, assessoria operacional, assessor técnico especial e GM I, GM II e GM III.
O projeto assegura ainda a porcentagem mínima para o sexo feminino, e também funcionará em Regime de Plantão conforme as necessidades.

Segundo o PLC, é competência da Guarda Municipal a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgãos de trânsito estadual ou municipal.

Diz ainda o PLC que é competência da Guarda Municipal encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do cremo, quando possível e sempre que necessário, além de outras atribuições.

Após a aprovação do segundo turno, o Poder Executivo, estará apto a lançar o concurso público para preenchimento das vagas que serão criadas junto a Guarda Municipal do Município.

Secom/Pirambu

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